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Exclusão de circunstância judicial desfavorável e Dosimetria da pena - Informativo nº 713 do STJ
Vamos falar sobre dosimetria da pena? Pois bem, a dosimetria da pena (o cálculo da pena pelo juiz), no Brasil, rege-se pelo sistema...

Nawa Escolano
15 de dez. de 20213 min de leitura
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