O crime e a criança ou adolescente

O Direito da infância e juventude não se confunde com outros ramos do Direito, como Direito penal ou civil, tendo inclusive legislação própria. O Estatuto da criança e do adolescente surgiu em decorrência do artigo 227 da Constituição Federal, que prevê como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar os direitos de crianças e adolescentes.

Com base no Estatuto da criança e do adolescente (também conhecido como ECA), é considerado criança o ser humano com até 11 anos e como adolescente aquele entre 12 e 18 anos.

No âmbito criminal, os "crimes" cometidos por menores de 18 anos não são considerados crimes propriamente ditos, mas atos infracionais análogos a crimes e, como consequência da diferenciação, as crianças e adolescentes não se submetem a penas, mas a medidas socioeducativas.

Mas o que exatamente é um ato infracional e porque é diferente de um crime?

É importante, primeiramente, sabermos que o crime - aplicável ao maior de 18 anos - é composto por três elementos: tipicidade, ilicitude e culpabilidade. Não irei me alongar nas definições, bastante complexas, desses elementos, nesse momento. Basta saber que a tipicidade ocorre sempre que a conduta do autor corresponda àquela prevista na lei, enquanto a ilicitude está presente sempre que não for excluída por causas como a legítima defesa ou o estado de necessidade. A questão se encontra na culpabilidade que, de acordo com o artigo 27 do Código Penal, somente existe quando o agente é maior de 18 anos. E, importante frisar, não havendo culpabilidade, não é possível falar em crime.

Porém, diante da gravidade das condutas que podem ser cometidas por crianças e adolescentes, o Estado não poderia ignorar essas ocorrências, criando-se a necessidade de uma nova classificação que protegesse o interesse dos menores de 18 anos, bem como possibilitasse a tomada de atitude em relação ao fato. Assim, são atos infracionais todos os crimes e contravenções penais quando cometidas por crianças ou adolescentes, conforme o artigo 103 do ECA.

O que são medidas socioeducativas e como elas se aplicam?

Tendo sido cometido um ato infracional, deve-se visar não a punição, mas a educação (não haverá pretensão punitiva, mas educativa, por parte do Estado). As medidas se aplicarão somente aos adolescentes, ou seja, aqueles entre 12 e 18 anos e, sendo o infrator uma criança, haverá apenas uma medida de proteção.

Para a aplicação de uma medida socieducativa, assim como para a imposição de uma pena, é necessário haver um processo judicial, observados todos os direitos e garantias processuais. Isso pois, apesar de se tratar de medida com intenção educativa, invariavelmente haverá a restrição de direitos do adolescente. O tempo de duração e a modalidade de medida não são previstos na lei, como ocorre no Código Penal, sendo levadas em conta com prioridade na fixação as condições psicológicas e sociais do adolescente, mais do que a conduta ou o ato infracional em si.

São diversas as medidas socioeducativas que podem ser impostas, dentre as quais:

- Advertência, que é o aconselhamento ou repreensão verbal, sendo a mais branda das medidas;

- Obrigação de reparar o dano, cabível somente quando há prejuízo patrimonial;

- Prestação de serviços à comunidade, prevista no artigo 117 do ECA como a "realização de tarefas gratuitas de interesse geral junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais";

- Liberdade assistida, quando há a designação de um profissional capacitado para a orientação do adolescente, inserindo-o em programas de auxílio e assistência social, supervisionando seu aproveitamento escolar e relatando os dados ao juiz;

- Semiliberdade, quando o adolescente deverá se recolher no período noturno em unidade de atendimento, podendo sair durante o dia para trabalho e estudo;

- Internação, sendo a medida mais rigorosa e devendo ser adotada como exceção, podendo perdurar pelo período máximo de 3 anos ou até que o internado atinja 21 anos. Não há, no entanto, um prazo fixo de duração, devendo durar o período necessário para a recuperação do adolescente, verificada por reavaliação periódica com base em relatórios de psicólogos e assistentes sociais.

Toda essa diferenciação tem como objetivo a proteção da criança e do adolescente, bem como de seu desenvolvimento saudável, direitos que devem ser garantidos e defendidos conforme a Constituição Federal e os Direitos Humanos previstos internacionalmente.

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Referências bibliográficas:

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BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ Constituiçao.htm. Acesso em: 24 out. 2020.

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ISHIDA, Valter Kenji. Estatuto da Criança e do Adolescente. Editora Atlas SA, 2015.

NUCCI, Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2018.